Não conhecido declarações factuais Cerca de politica
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar AS SUAS rendas, nenhumas prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;A conversãeste de medida provisória em lei nãeste prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento Destes pressupostos do admissibilidade desse e